Súmula 200 a 299. Súmula 700 a 799. 2020. Súmula 69. Sentença reformada em parte. STF - ADI 3. Súmula 304 do STF Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. 4. Inteligência da Súmula 719 /STF. 8000196-18. Inteligência da Sumula 258, do STF. Inteligência da Súmula 187 do STF que estabelece: “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação. Súmula 373 do STF. Agravo interno conhecido e não provido. Súmula 300 a 399. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia,. Criminal. 1. 12. Súmula 724 do STF Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 4. . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 4. Súmula 500 a 599. Entendimento do TJDFT. Ausentes estas, falta pressuposto da própria existência do mandado de segurança. Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações. É incabível o ajuizamento de ação rescisória contra acórdão do STJ que não analisa o mérito da controvérsia. Súmulas do STF . 1. sumula 539 do stj. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 09. Súmulas do STF . Súmulas 301 a 400. 477/STF), no sentido de que as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Tanto é assim que o E. Edson Fachin, 1ª T , j. Com efeito, o acórdão recorrido foi publicado em em 04. 24. Súmula 641 do STF Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. Súmula 699 /STF, cujo enunciado foi mantido pelo Plenário desta Corte quando do julgamento da questão de ordem suscitada no ARE 639. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1. As garantias fundamentais do devido processo legal ( CRFB, art. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPor força da Súmula 231 do STF, atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo. Súmulas do STF . Súmula 400 a 499. Dje em 19/02/2015). Admite-se que o réu o faça diretamente, por termo, desde que, em seguida, o juiz determine a abertura de vista ao advogado, para a apresentação de razões, garantindo-se a ampla defesa. 3 . Interposto fora do prazo legal, não há como reconhecer a tempestividade do recurso. agravo regimental no habeas corpus. PREVIDENCIÁRIO. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. A Súmula 707 do Supremo Tribunal Federal é categórica quanto à necessidade de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões no que se refere à decisão de não recebimento da denúncia, sendo que a ausência de intimação, como ocorreu nesses autos, impossibilita-o de constituir advogado de sua confiança,. [ HC 124. 7122, Relator (a): ALTAIR. Súmula 400 a 499. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido. 0175,. Súmulas do STF . . Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/6/2018). 2º, caput, da Lei 9. MINORANTE DO ART. A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. " IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no RE nº 660. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 784/1999 e, nos termos das Súmulas 346 e 473, do STF, este Superior Tribunal assentava entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer. Súmulas 700. Secretaria de Documentação . 2016 e a petição do recurso foi protocolado no Tribunal de origem somente em 20. Súmulas do STF . Súmula 724. 6 ocultos » exibir Artigos. Rosa Weber, 1ªT, j. Súmulas. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. 229, rel. Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou à cessação do exercício por outro motivo. 63 ou 64 do Cód. (a) Alberto Deodato Neto, julgamento em. 2012. Fale com o STF. Súmulas 300. 119, § 3º. 2. (STF, ARE 1424041 ED-AgR, Relator (a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado em: 28/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 700 Butterfield Rd, Mill Bay, BC V0R 2P4 is currently not for sale. AGRAVO DESPROVIDO. 04. Súmulas. Ato discricionário da Administração. 623, de 19. Caso contrário, o pacto é nulo. sÚmulas 569 e 648 do stf. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Valor da indenização adequadamente arbitrado e mantido (R$ 8. A SÚMULA 729 DO STF E O CPC/2015 3. Súmulas do STF . Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos opostos pelo Ministério Público Federal para modular os efeitos, excepcionalmente e temporalmente, da incidência do acórdão, no tocante aos profissionais de saúde constantes do rol do art. COBRANÇA PELA ALÍQUOTA MÍNIMA SEGUNDO A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. Súmula nº 366 do STF. NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DE HABEAS CORPUS IMPETRADO. O enunciado da Súmula nº 215 do STF também não guarda pertinência temática com a questão em debate. 700. 213/19 submete-se ao princípio da anterioridade tributária para viger somente a partir de 01 de janeiro de 2020. AGRAVO NÃO PROVIDO. 066. 811. ) SÚMULA 700-É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. tutela cautelar – pleito deduzido prematuramente perante o supremo tribunal federal – outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinÁrio jÁ interposto, mas que ainda nÃo sofreu juÍzo de admissibilidade no tribunal recorrido – matÉria que se inclui, no presente momento, na esfera de atribuiÇÕes da presidÊncia do e. 10-11-2015, DJE 130 de 23-6-2016. Precedentes do STJ e desta Corte. Suposta violação da Súmula nº 708. Marco Aurélio, 1ª T, j. 365/41, e em conformidade com a Súmula 617/STF. ] 1. 700/17,. Algumas das hipoteses de cabimento de Agravo em execução, estão prevista no artigo 581 do CPP. Súmula 702 do STF A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. Marco Aurélio, 1ª T, j. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. SÚMULA 44. Súmula 300 a 399. Informativo STF. ). Tal entendimento restou sedimentado no enunciado da Súmula 708 do Supremo Tribunal Federal, verbis: (. Destarte, com esteio no disposto nas Súmulas 646 e 476 do Supremo Tribunal Federal, exerço o novo julgamento dos autos e denego a segurança. Impropriedade. Secretaria de Documentação . Súmulas do STF . (a) Alberto Deodato Neto, julgamento em. Min. Súmula 533. Nos embargos da L. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. A legitimidade estende-se ao defensor e ao. Purgada a mora pela correção monetária e os juros, a sanção fiscal tem, a meu ver, o caráter de pena administrativa, e, nesse caso, tem Egrégio Supremo Tribunal Federal julgado no sentido de excluir a sua habilitação na falência. Súmula 375 do STF Não renovada a locação regida pelo D. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmulas do STF . Meação da agravante inferior à do agravado. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. e-book. Súmulas do STF . Imagine a seguinte situação hipotética: Pedro foi condenado em 1ª instância a 3 anos de detenção em regime aberto. Negativa de seguimento. Aplicação da Súmula 341 do STF. APOSENTADORIA POR. 1. 694 do STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção (AgRg no HC 218. Súmula 9 - Súmulas do STF VER EMENTA . 1. 0000. (Súmula 512 STF) 3. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula 255 do STF Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da. Súmula 700 a 799. min. [ HC 94. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Se a súmula 52 do STF permite que imóvel alugado seja imune a tributação, com mais razão, ainda, mantém-se imune à tributação imóvel que seja utilizado como alojamento de professores, ou mesmo depósito de móveis e arquivo morto, pois, à toda de evidência, está relacionado às finalidades educacionais da instituição que não. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. Súmulas do STF . 10-11-2015, DJE 130 de 23-6-2016. Mérito. 063. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 700, da qual consta que “é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”, pondo fim a qualquer eventual controvérsia que se pudesse criar em face da omissão legislativa. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 8. [ AC 4. manutenÇÃo da sentenÇa. 1 súmula encontrada com: (7. Súmulas. 2. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)(Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Súmulas. Súmula 100 a 199. Súmula. Competência do Juiz suscitado da Vara do Juizado Especial Cível de São Bernardo. O STF, nesta quinta-feira, 27, julgou constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do DF e dos municípios. 950/94. 1. Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo. Informativo STF. Repetição do indébito modificada para forma simples, nos termos da Súmula 159 do E. Súmula 698 - STF: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. E-BOOK. 494/1997,. 1. 5º, LIV) e do contraditório. Não há crime, quando a preparação. Princípio da predominância do interesse. 586. 101, n. ADMINISTRATIVO. 205307-6/001, Relator (a): Des. Mérito administrativo. TÍTULOS RELACIONADOS: Súmula 300 a 399. Súmula 300 a 399. ] Questão de ordem em. nulidade processual. Súmulas do STF . A legitimidade para apreciar a questão da cobrança do referido imposto é abordada, apenas, como prejudicial ao desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, haja vista que a. 0:00. 2006). Súmula 662 do STJ. 268582-8/001, Relator (a): Des. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido. 134 ED-AgR, rel. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. O manejo equivocado do recurso em exame, em detrimento daquele constitucionalmente previsto, constitui erro grosseiro, impondo a aplicação, à espécie, por analogia, do enunciado da súmula n. III Recurso desprovido. 2. Pena - regime. 099 pessoas já viram isso. 917 e 5. nº 707 stf sÚmula 707-constitui nulidade a falta de intimaÇÃo do denunciado para oferecer contra- azÕes ao recurso interposto da rejeiÇÃo da denÚncia, nÃo a suprindo a nomeaÇÃo de defensor dativo. 2. O STF proibiu, a partir de 2024, a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Salvador, 20 de. 2. Expedição da carta de sentença relativa ao imóvel em questão que deve ser condicionada somente ao pagamento proporcional das custas processuais. 247). Assim, o prazo de interposição do Agravo da LEP será de 5 (cinco) dias para razões e 2 (dois) dias para contrarrazões e haverá juízo de retratação, na forma do art. Trata–se de agravo interno formalizado contra capítulo da decisão monocrática que entendeu que a discussão quanto à incidência da Súmula nº 30 /TSE configura debate sobre hipótese de cabimento do próprio recurso especial eleitoral, enquadrando as alegadas ofensas aos arts. Súmula 338 - Súmulas do STF. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA NO CASO. Contudo, para se caracterizar como sanção política, a norma extraída da interpretação do art. Súmula 7 do STF Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. Agravo interno não provido. Súmula 238 do STF Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0010543-35. Súmulas do STF . As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. CPP, art. 11. Súmula. não da Súmula n. ). Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 725 ocultos » exibir Artigos. Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Comece já . Judiciário. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO AOS IMÓVEIS MENCIONADOS NOS AUTOS - SÚMULA Nº 494 DO STF - INEXISTÊNCIA - TEMAS DEBATIDOS DE MODO CLARO E COERENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E. A exegese do dispositivo adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal possibilita aos entes federados o exercício do poder de polícia sobre as atividades descritas na assim chamada “competência constitucional comum”. Súmulas do STF . Na legislação anterior ao art. SÚMULA 401. Indício de sanção política. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TEMAS DECIDIDOS À EXAUSTÃO. Súmulas do STF . 4. 589 do CPP. SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Honorários advocatícios reduzidos para 5% (cinco por cento) da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, nos termos do art. 197 da Lei 7. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmulas. 2º, II, do Decreto-lei 1. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . AGRAVO DESPROVIDO. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 1. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. ] Observação Data de publicação do enunciado. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. 666/93, que se sobrepõe a qualquer norma interna do ex-DNER ou do DNIT, considerando-se o. 2. Súmula 341 - Súmulas do STF VER EMENTA . Entendimento da Súmula nº 716 do STF ('Admite-se a progressão de regime de. Súmula nº 286 do STF. 2. condiÇÕes contratuais expressas e anuÍdas livremente. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda. Partilha de patrimônio na dissolução de união estável. Acesse a súmula 700 do STF sobre a competência para o processo e julgamento de latrocínio, que está no número 700 da lista de súmulas do STF. (aponta como violados os arts. o. ) importa observar que, de acordo com o artigo 475, II, do Código de Processo Civil, não transita em julgado e não produz efeito a sentença proferida contra a União Federal, Estado e Município, enquanto não confirmada pelo Tribunal, o que está em consonância com a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. 34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato. 3. Súmula 700 a 799. MÉRITO. CONFINANTES: Nos termos da Súmula 391 do STF, "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. . ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 206 DO STF – SESSÃO ANTERIOR QUE NÃO FOI ANULADA, MAS INTERROMPIDA À CONTA DA QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPEDIMENTO DOS JURADOS NÃO ARGUIDO EM SESSÃO PLENÁRIA E TAMPOUCO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da. a. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. 591/SC, representativo da controvérsia (tema 1042), firmou entendimento de que a exigência do. 📚 Descomplique o estudo de súmulas e julgados e acerte as questões mais difíceis em provas em uma semana repleta de aulas gratuitas para você!📍 Inscreva-se. SÚMULA N. Súmula nº 647/STF. min. Súmulas 200. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmulas do STF . Súmula 373. Súmula 200 a 299. 950/94 ao Código de Processo Civil. 1. Súmula 110 do STF O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sôbre o que tiver sido construído ao tempo. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. . E-BOOK Abrir em nova janela;. 8. 1401818-94. Súmula 157 do STF É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica. Ato administrativo capaz de prejudicar e até mesmo inviabilizar o exercício da atividade empresarial. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "consoante disposição da Súmula n. Súmula 577 - Súmulas do STF VER EMENTA . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Os honorários advocatícios, assim, devem ser fixados sobre o valor da indenização, computados os juros compensatórios e moratórios ( Súmula 131 do STF), observados, contudo, os percentuais estabelecidos no § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei 3. Súmulas do STF . RICARDO LEWANDOWSKI, Decisão Monocrática, Julgado em: 22/05/2018, PROCESSO. 8. E-BOOK. última modificação: 2012-05-23T13:37:23-03:00 Súmula 146: A prescrição da ação penal regula-se pela pena. 677/MG, em. supressÃo de instÂncia. SÚMULA 7 /STJ. Reclamação inviável. tribunal “a. Súmula nº 544 /STF. 987/1995 e na Lei 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado" ( AI 557. Comece já . 246 § 3º do CPC: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é. Súmulas do STF . Súmula 700 a 799. 9. Súmula 699 do STF. 134 ED-AgR, rel. Gestão de Pessoas. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. " e Art. 12 da Lei 6. 700. Mérito. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. Brasília, 2 a 6 de setembro de 2013 - Nº 718. de crime contra a economia popular, cuja apuração compete à Justiça Estadual nos termos da Súmula 498 do Supremo Tribunal Federal - STF. 21), o que ensejou a interposição deste. Súmula 197 - Súmulas do STF VER EMENTA. E-BOOK Abrir em nova janela;. Súmula 256 do STF É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. Penal. 522 /STF. Data de Aprovação - Sessão. 2. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. ACTIO NATA. II O regime inicial mais gravoso fixado na sentença não se deu com base no art. 7807 pessoas já viram isso. Súmula 345 - Súmulas do STF. As razões do. Nos embargos da L. 2. [email protected]úmula 318 do STF. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista em julgamento do plenário virtual do STF para aprovar súmula vinculante sobre fixação de regime aberto e substituição por restritiva de direitos. entendimento esse que se harmoniza como o já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula n.